ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 11-12-2013.
Aos onze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e
dezessete minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, João
Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Valter
Nagelstein. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram a vereadora Lourdes
Sprenger e o vereador Márcio Bins Ely. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a
vereadora Any Ortiz. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 013 e 023/13, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13, discutido pelo vereador
Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 283, 342, 383
e 365/13, este discutido pelos vereadores Clàudio Janta e Delegado Cleiton, os
Projetos de Lei do Executivo nos 047, 049, 050, 052, 054, 055/13,
este discutido pelos vereadores Mario Fraga, Clàudio Janta e Reginaldo Pujol,
051 e 053/13, estes dois discutidos pelos vereadores Clàudio Janta e Reginaldo
Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha,
Engº Comassetto e Mario Fraga. Às
dezoito horas e seis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos
foram presididos pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. ANY
ORTIZ: Muito obrigada, Ver. Nedel, e também Ver. Mario Fraga. É muito rápida a
minha explanação. Queria aproveitar a oportunidade para fazer uma manifestação.
O Brasinha parabenizou o Grêmio pelos 30 anos da conquista do Mundial de
Clubes. Eu não gosto - é uma particularidade, mas respeito todos os colegas
Vereadores - de misturar religião com política e, da mesma forma, futebol com
política. Acho que cada coisa deve estar no seu devido lugar, mas aqui vou
aproveitar o ensejo para falar do tema e dizer que o futebol tem a capacidade
de emocionar, de apaixonar. Eu espero, Brasinha, que o futebol volte a ser
somente isso, que volte a ser somente emoção, somente alegria e que seja um
espetáculo a que toda a família possa ir assistir em paz e ter um final de
semana de alegria dentro do estádio, diferente daquela selvageria que a gente
viu no final de semana, com cenas absurdas. Eu deixo aqui o meu repúdio ao que
aconteceu.
É lamentável, para o futebol brasileiro, a gente
ver aquelas cenas; muitas vezes, a gente não vê nem em filmes o que se viu ao
vivo no estádio. Acredito que a Brigada tem que estar dentro dos estádios, sim,
e os clubes, que pagam salários estratosféricos tanto para os jogadores quanto
para os técnicos, devem, de alguma forma, investir em contrapartida na Brigada
para que ela possa deslocar o seu efetivo. Muitas vezes a gente sabe que,
quando tem um Gre-Nal em Porto Alegre, a Brigada movimenta aproximadamente 300
brigadianos para dentro do estádio, deixando a população das ruas ainda mais
desamparada. Isso tem que ser, de alguma forma, equilibrado pelos clubes, que
têm a responsabilidade de zelar pela segurança daqueles que vão até os estádios
assistir aos jogos, não desarticulando a nossa
polícia - podemos ver pelos números dos assaltos, dos roubos de carros, como
está a violência na nossa Cidade -, evitando que a violência fique cada vez
pior por conta desta estrutura que tem que estar dentro dos estádios. Era isso.
Muito obrigada. Parabéns ao Grêmio, parabéns por este campeonato, parabéns por
ter sido o pioneiro e trazer tantas alegrias para dentro desta Cidade.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado,
Ver.ª Any Ortiz.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0863/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/13,
de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que inclui art.
82-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e
disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores,
determinando a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para
contribuintes em cujos imóveis haja árvores consideradas antigas, exóticas ou
raras.
PROC. Nº 1185/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/13,
de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que altera o inc.
XVII do caput do art. 70 da Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os
tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo no
rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de neoplasia maligna cuja renda
seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
PROC. Nº 2501/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 283/13,
de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que obriga os
órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como
as concessionárias de serviço público, a informarem, nas peças publicitárias
institucionais, seu custo total ao erário municipal e o número desta Lei.
PROC. Nº 3034/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 342/13,
de autoria do Ver. Dr. Thiago, que dispõe sobre a marcação de consultas e
exames nos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município
de Porto Alegre.
PROC. Nº 3301/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 365/13,
de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que declara feriado municipal o dia 20 de
novembro – Dia da Consciência Negra –, a ser comemorado anualmente.
PROC. Nº 3314/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 047/13, que
cria a Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI) e extingue 1 (um)
cargo, que integra a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de
1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração
Centralizado do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras
providências.
PROC. Nº 3391/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 049/13, que
declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Professores Técnicos de
Ensino Agrícola (AGPTEA).
PROC. Nº 3400/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 050/13, que
altera o inc. III do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012 – que
atribui verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou das
funções gratificadas que menciona, revoga a Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de
2000, e dá outras providências.
PROC. Nº 3420/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 051/13, que
cria 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Agente de Saneamento no
Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), que passam a integrar o Anexo
I da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de
junho de 1989, e extingue 50 (cinquenta) cargos de Operário Especializado.
PROC. Nº 3421/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 052/13, que
cria 16 (dezesseis) cargos de Assistente Administrativo, 1 (um) cargo de
Arquivista, 1 (um) cargo de Analista de Tecnologia da Informação e 2 (dois)
cargos de Médico Especialista, altera denominação de cargos de provimento
efetivo, cria 3 (três) funções gratificadas de Assistente Técnico, 4 (quatro)
de Chefe de Unidade e 2 (duas) de Chefe de Equipe, que passam a integrar os
Quadros de Cargos e Funções Gratificadas do Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA),
estabelecido pela Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, e alterações
posteriores, e dá outras providências.
PROC. Nº 3422/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 053/13, que
cria 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Técnico de Saneamento no
Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), que passam a integrar o Anexo
I da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de
junho de 1989, e extingue 50 (cinquenta) cargos de Operário Especializado.
PROC. Nº 3423/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 054/13, que
autoriza o Executivo Municipal a alienar, por meio de concorrência pública, os
próprios municipais que relaciona e dá outras providências.
PROC. Nº 3424/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 055/13, que
autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com Entidades de Prestação de
Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano
de Saúde e dá outras providências, e revoga a Lei nº 11.063, de 7 de abril de
2011.
PROC. Nº 3425/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 020/13,
que institui o Corredor Parque do Gasômetro e altera o § 3º do art. 154 da Lei
Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010.
PROC. Nº 3415/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 383/13,
de autoria do Ver. Professor Garcia, que declara de utilidade pública a
Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul
(Assers).
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MARIO FRAGA: Ver. João Carlos
Nedel, presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público nas galerias,
público que nos assiste pela TVCâmara, não vou usar os cinco minutos, mas é
importante que o Ver. Clàudio Janta esteja inscrito após a minha fala, porque,
na verdade, estava no meu gabinete e o escutei falando, Ver. Clàudio Janta,
porque, num primeiro momento, quando li a pauta no início desta semana sobre o
PLL nº 055/13, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a entidade
de prestação de serviço de assistência médico-hospitalar e laboratorial, ou
operadora de plano de saúde e dá outras providências, entendi, Ver. Brasinha,
que seria um plano de saúde para os funcionários da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre que não têm plano de saúde. Os funcionários aqui da Câmara que
assim o desejarem podem ser associados ao Instituto de Previdência do Estado, o
IPE, e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não tem esse convênio, e é
atendida, pelo que eu conheço da realidade da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, pelo Hospital Porto Alegre, mais por uma dedicação daquele Hospital do
que por qualquer coisa, porque o Hospital Porto Alegre não tem a mínima
condição de atender 30 mil, 40 mil ou 50 mil pessoas - os 25 mil funcionários,
mais seus dependentes -, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Fiquei na
dúvida quando o Ver. Clàudio Janta falou a primeira vez, se ele era contrário a
essa autorização para que a Prefeitura firme este convênio, e o Vereador hoje
Secretário Municipal da Administração, Elói Guimarães, que todos nós
conhecemos, colocou este plano como prioridade para a Prefeitura. E eu aceitei
que a gente votasse este projeto ainda este ano, para que os funcionários da
Prefeitura tenham plano de saúde no ano que vem. Se eu estivesse na Comissão de
Direitos Humanos, Ver.ª Any Ortiz, eu diria que é quase inadmissível o que
acontece na nossa Cidade, Ver. Paulinho Motorista. Os funcionários da
Prefeitura não têm plano de saúde e aí vão usar o SUS, que todos nós sabemos
como é que funciona. Então, o Prefeito Municipal José Fortunati manda um plano
para a Casa, e eu jamais acreditaria que haveria algum Vereador contrário.
Então, Ver. Clàudio Janta, que todos nós conhecemos – e eu talvez conheça um
pouco mais porque fez parte da minha bancada até agora –, não consegui entender
a sua opinião. Como é que um Vereador vai ser contrário à contratação de plano
de saúde para os funcionários do Município de Porto Alegre, visto que aqui na
Câmara os funcionários têm o IPE, Instituto de Previdência do Estado? Então,
venho aqui fazer uma declaração de defesa deste projeto, porque estou convicto
que os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre necessitam desse
plano. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores; Ver. Mario Fraga, não precisa estranhar a minha posição na defesa
dos trabalhadores. Só que o documento que nós recebemos em pauta, que foi
entregue para todos os Vereadores, em nenhum momento falava que o projeto era
para os funcionários públicos. Eu me assusto quando ouço falar em qualquer
coisa – o projeto fala, o documento que nós recebemos não falava – de
privatização da saúde, porque as nossas ambulâncias foram privatizadas no
Município, o nosso laboratório foi privatizado, nós estamos com vários funcionários
da saúde com data para terem seus contratos rompidos com o Instituto. Então, eu
quero dizer que o IPE não conseguiu atender os servidores da Prefeitura de
Porto Alegre. E nada mais justo que a Prefeitura contrate um plano de saúde
para os seus servidores. Nada mais justo que a Prefeitura dê aos seus
servidores um plano de saúde. Então, quero dizer e reafirmar a minha
intransigência na defesa dos direitos dos trabalhadores; reafirmar que jamais
eu votarei, nesta Casa, qualquer projeto que seja contra os trabalhadores. Mas
volto a dizer que, se nós tivéssemos, de fato, a saúde que é propagandeada, se
nós tivéssemos, de fato, a saúde que é prometida, nós não precisaríamos ver
dinheiro público para plano privado de saúde, que hoje estão quase todos iguais
ao público. Hoje em dia, qualquer operário que precise marcar um exame nos
planos privados está levando seis meses, qualquer pessoa que precise marcar uma
consulta, uma cirurgia, em alguns planos, essa cirurgia chega a levar mais de
um ano, um ano e meio. Então, acho que essa questão da saúde é salutar, e que a
Prefeitura se preocupe com os servidores municipais de Porto Alegre e garanta
um plano de saúde para eles.
O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Então, foi nesse sentido que eu estranhei,
porque conheço Vossa Excelência. Também não tenho lido todos os projetos, nós
todos aqui pecamos, às vezes, por esse motivo, Ver. Clàudio Janta. Só para
esclarecer, gostaria de dizer que V. Exa., com certeza, é favorável.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Como V. Exa. é Líder
do Governo, quando subi aqui, pedi esclarecimento ao Governo sobre esse PLE nº
53/13, que extingue 50 cargos de operários especializados do DMAE, e sobre o
PLE nº 51/13, que também extingue 50 cargos de operários especializados no
DMAE. Esclareci aqui que queria informações sobre esse projeto do plano de
saúde e também sobre esses dois projetos, já que a Prefeitura está extinguindo
cem cargos de operários especializados no DMAE.
O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, um, eu li, que é do DMAE. Ele só
está trocando a nomenclatura, só o nome. Extingue 50 cargos de serviços gerais
e cria 50 agentes. Só está trocando o nome.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Não é serviços
gerais; é serviço de operário especializado.
O Sr. Mario Fraga: E troca para agente.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Especializado.
Especializado é especializado; serviços gerais é serviços gerais. Não podemos
precarizar o trabalho, já que a nossa Prefeitura assinou com as centrais
sindicais um acordo pelo trabalho decente. Quando a gente troca um operário
especializado por um operário de serviços gerais, esse operário está perdendo a
sua especialização, e nós não podemos... Uma Prefeitura que assina uma cláusula
com a OIT e com as Centrais Sindicais na busca do trabalho decente, precarizar
o trabalho... Porque esse nome “serviços gerais”, para os trabalhadores, é
igual a terceirização. Isso é um mal que assola a família dos trabalhadores.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
é flagrante a minha afonia. Não obstante, eu quero, muito que palidamente,
compreender algumas frustrações e contribuir para o que eu entendo ser
esclarecedor no debate que aqui se instala. Eu tenho impressão, Ver. Janta, que
nós estamos dando volta em torno de uma nota só, porque, quando se criam cargos
de provimento efetivo de técnicos em saneamento no Departamento Municipal de
Água e Esgotos, extinguem-se 50 cargos de operários especializados. A pergunta
é: a situação do operário especializado passou a se denominar técnico em
saneamento? Essa é a especialização? Parece-me que é uma resposta que o Governo
- e o Ver. Mario Fraga já se comprometeu - tem a obrigação de trazer a esta
Casa o mais rápido possível, especialmente se tiver a pretensão de ver este
projeto votado agora neste ano legislativo. Porque eu tenho uma indagação que
me parece consequente: há que ter uma razão para essa rapidez de se precisar
votar agora e já. Qual será essa razão? Eu acho que o Ver. Janta tem o direito
de querer essa explicação, e eu quero junto com ele, porque parece que virou
moda que criemos e extingamos cargo aqui, toda a hora. Estão transformando esta
Câmara em departamento pessoal do Município. É só o que nós estamos fazendo
ultimamente. Então, não dá para, num ano só, alterarmos, duas ou três vezes, a
mesma situação concreta. Se esse for o argumento básico de que técnico
especializado passou a ser, no Município, técnico em saneamento – o que não
deixa de ser um operário especializado -, não há por que nos preocuparmos em
votar este projeto este ano; vamos votar os outros que têm anualidade e que
precisam, de qualquer forma, aqui ser votados.
Então, eu sei que tenho tido dificuldade de ser
ouvido, eu me reservo, inclusive, para, em outra oportunidade, discutir
preliminarmente o projeto de lei que institui o corredor do Parque do
Gasômetro, tema com o qual estou envolvido desde o começo. Hoje, eu quero
deixar muito claro: é preciso que, com a rapidez necessária – felizmente, o
Ver. Mario Fraga já assumiu nesse cargo – essas situações que extinguem cargos
e criam cargos simultaneamente... Isso é mera questão de nomenclatura, deixa
para o ano que vem, que vai ter tempo de sobra para enfrentarmos. Se tiver uma
razão mais relevante, que se esclareça devidamente à Casa. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, Ver. Reginaldo Pujol, estive visitando a Secretaria de Turismo -
Secretaria nossa, do nosso Município, Ver. Janta -, lá nós temos um
extraordinário Secretário, bem como o Secretário Adjunto, que é um jovem, o
Pablo Mendes, que passou por aqui.
Mas o Secretário, Vereadores, nessa visita, me
mostrou o trabalho que... Realmente, os recursos são poucos, mas a Secretaria
está fazendo muito pela Cidade.
E eu propus a eles, Ver. Janta, que, em nome dos
Vereadores, quem sabe fazermos um tour
– os 36 Vereadores -, pegando o ônibus de turismo e darmos uma volta, em uma
sexta ou sábado, para nós realmente conhecermos os pontos turísticos de Porto
Alegre - a Secretaria é quem tem a expertise,
sabe onde eles estão. Ou seja, participarmos junto. Claro que todos nós
conhecemos, mas quem sabe alguns não tiveram a oportunidade de andar nesse
ônibus, que é tão importante - eu já andei uma vez. Eu acho isso muito
importante para conhecermos a Cidade, Ver.ª Any.
No dia em que eu andei nesse ônibus, fiquei
impressionado; estava junto ao meu líder, Cassio Trogildo, fomos junto com o
Prefeito Municipal, vi coisas que, no dia a dia, a gente não consegue ver - no
ônibus de turismo a gente tem a possibilidade de ver tudo. Gostaria de fazer
este convite aos Vereadores; não este ano ainda, porque acho impossível fazer
esse tour pela Cidade, mas quem sabe
no ano que vem, logo após o recesso, fazermos com todos os Vereadores juntos e
mais as assessorias. Esse é o meu convite. Quero agradecer ao meu partido, que
me permitiu falar por duas vezes hoje, e dizer que eu sou um dos que gosta de
reconhecer as coisas boas que acontecem na Cidade.
O DEMHAB tem um Secretário extraordinário,
competente, jovem e atencioso, nosso querido Everton Braz. Não é porque é do
meu partido, mas é um menino que merece o respeito e reconhecimento do bom
trabalho que ele faz. Mais o nosso querido amigo Goulart, na SMIC. Infelizmente
ele está doente, mas está melhorando; espero que volte com o seu carisma, seu
trabalho dinâmico, um verdadeiro Vereador e médico que sempre nos ajudou e
contribuiu com a Cidade.
Temos também a Secretaria de Administração, com o
nosso extraordinário Ver. Elói, que realmente conhece toda a Cidade, já foi
procurador, é advogado, é um excelente administrador. Claro que a gente sabe das dificuldades que o Secretário enfrenta – geralmente, aumentos, Ver.
Clàudio Janta, e o senhor sabe porque é um defensor do trabalhador –, e, mesmo
assim, o Ver. Elói nunca perde o carisma e aquela atenção que ele pode dar.
Eu tenho que falar
dos nossos secretários. O nosso Secretário da Saúde, que está realmente muito
preocupado com a saúde, Ver. Janta, dá retorno de todas as demandas, sim. Em
todas as vezes que a gente pede ou chama, ele está pronto para nos atender. O
Secretário Casartelli, embora vocês achem que não é bom, na saúde, é um
excelente administrador, um extraordinário administrador, Ver. Mario Fraga, e
tem feito muito pela Cidade, pelos postos de saúde – eu o acompanho várias
vezes, nos postos, e ele tem feito mesmo. Quero fazer um reconhecimento. Eu,
que estou há nove anos nesta Casa, acompanhei vários Secretários - o Pedro Gus,
o finado Eliseu Santos, e, agora, o meu Secretário.
Quero dizer para os
senhores que não podemos esconder quando o cidadão trabalha. Eu sou um Vereador
que gosta de contar as coisas que os secretários fazem, e não somente os do meu
partido, mas do PMDB, do PT, do PSDB. Gosto muito de todos os secretários.
Ninguém é perfeito, todos têm os seus defeitos, mas também têm as suas
qualidades e o seu trabalho, que conta muito na comunidade. Então, Srs.
Vereadores, eu quero fazer um agradecimento a todos vocês que me escutam e
dizer que, realmente, nós temos o nosso querido Marcantônio, do PDT, um
excelente e extraordinário rapaz, atencioso, um cidadão que sempre nos
oportuniza falar com o Prefeito – é o nosso querido Ver. Marcantônio! O Ver.
Zacher, lá da SMOV, um extraordinário Secretário, e todos eles, para mim, são
bons. O nosso querido Tarso Boelter, do DEP, que, realmente, sofre muito quando
dá uma chuvarada, mas nunca se escondeu, sempre bota a cara para responder. Por
pior que seja a situação, o Tarso está preparado para responder e para
enfrentar os problemas. Isso que é importante! Não pode se esconder atrás das
cortinas, Ver. Janta. Não pode!
Eu lembro duma
Administração que tinha nesta Cidade, com a qual eu passei dez anos tentando
falar com alguns secretários e nunca me atenderam! Esta Cidade era toda
esburacada, era cheia de “buracos participativos”. E aí? Então, eu quero dizer
para os senhores que, quando um secretário atende, já é um grande negócio. Nós
temos o Secretário Cappellari, que enfrenta os diversos problemas na Cidade e é
um Secretário que também não mede esforços para atender a população; o
Secretário da EPTC, lá com o seu diretor Carlos Pires, sempre, prontamente a
atender. Então, quando as pessoas falam ou batem, podem bater, mas também falem
das coisas boas que o Secretário faz, aí está de acordo. Nós temos o Governador
do Estado, e eu canso de reconhecer as coisas boas pelo Rio Grande que o
Governador faz: o nosso Governador Tarso tem feito muito. O Delegado Cleiton
sabe, eu sempre costumo dizer que era um sonho da Polícia Civil ter um
helicóptero equipado, e hoje eles têm! A estrutura que tem a Brigada Militar!
Então, eu gosto de reconhecer o bom Governo e o bom trabalho dos governantes.
Eu não vou aqui nunca reclamar das coisas que não acontecem, eu quero é ver a
Cidade crescer, Ver. Comassetto, o senhor que é do partido do Governo do
Estado. Quero deixar o meu telefone aqui também, se alguém ouvir ou ler o meu
discurso e discordar, pode ligar que eu estou pronto para atender: 99951000.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr.
Presidente. Gostaria de aqui comentar um dos projetos que está em Pauta, que foi
uma construção de muitas mãos, que a Cidade reconhece e traz nesse momento, que
é o projeto do Corredor Parque do Gasômetro. Esse é um projeto, Sr. Presidente,
que nasceu lá no ano ainda de 2005/2006, com a discussão do Fórum de
Planejamento da Região Centro da Cidade, onde o Movimento Viva Gasômetro,
coordenado pela Jacqueline Sanchotene, trouxe o tema para esta Casa. E nós
tivemos a oportunidade, na revisão do Plano Diretor, de sermos o propositor de
incluir o projeto para a cidade de Porto Alegre, e, após um debate entre os
colegas Vereadores, conseguimos aprovar o projeto do Parque do Gasômetro. Veja
bem. E, na negociação, naquele momento, nós criamos o art. 154, § 3º, que
determinava que, em 180 dias, o Executivo mandaria para esta Casa o projeto de
lei delimitando o Parque do Gasômetro. Bom, venceu o prazo de 180 dias e isso
não aconteceu. Nós estamos no final de 2013, portanto já se passaram em torno
de 36 meses, mas, como diz o ditado popular “antes tarde do que mais tarde”.
Bom, e aqui está, então, o projeto para que possamos instituir o Parque do
Gasômetro na cidade de Porto Alegre. E essa foi uma discussão longa que a Casa
capitaneou, que eu tive a oportunidade, representando o meu partido, com outros
colegas Vereadores, de fazer ampla discussão. E aqui registro que o projeto vem
com o entendimento de que o Parque do Gasômetro tem que integrar a Praça
Brigadeiro Sampaio, e ali está também a Praça Júlio Mesquita, bem como incluir
o projeto do Cais do Porto, que agora inicia as suas obras com a Usina do
Gasômetro, que já existe, fazendo que se crie ali um grande largo de um parque.
A grande discussão que se deu a respeito dele é de que forma as pessoas
utilizarão o parque. E nós sempre defendemos e continuaremos defendo que aquela
parte da Av. Pres. João Goulart seja rebaixada, e que ali possa ter um espaço
contínuo da Usina do Gasômetro, do projeto Cais do Porto, com as praças que ali
estão, a Praça Brigadeiro Sampaio e a Júlio Mesquita. Eu gostaria que a Câmara
mostrasse aqui o projeto. (Exibe documento.) Como a orla vai ser revitalizada e
tem-se o projeto também para trazer o bonde histórico do Mercado Público até
essa região do Gasômetro, nós temos que construir, nesta região
onde está a Usina do Gasômetro, um grande parque em que as pessoas não fiquem
em conflito com o automóvel. E aí o que nós debatemos – e o Ver. Cassio
participou do grupo de debate – é que, de imediato, o Executivo Municipal,
agora na elaboração do projeto do Executivo, chame não só o Viva Gasômetro,
como as entidades, o Instituto dos Arquitetos e outros, a fim de que possamos
desenvolver a peça arquitetônica, para que ali tenhamos, no mínimo, uma
passarela, para que as pessoas não entrem em conflito com os automóveis. Então,
quero falar aqui em nome de todos aqueles que participaram desse debate. Sr.
Presidente, sempre acreditei que, quando se tem boas propostas e se pode
dialogar, a Cidade ganha com isso. E o Executivo hoje – como disse, antes tarde
do que mais tarde – manda o projeto para a Casa, para que nós possamos avançar na
implantação do Parque do Gasômetro.
Diante disso, eu
queria dizer o seguinte: que também aprovamos, no Plano Plurianual, que foi
votado há poucos dias, e no Orçamento, uma rubrica para a instituição do Parque
do Gasômetro. Então, esse tema precisa ter a continuidade, tem o nosso apoio na
aprovação, na discussão, no debate deste projeto. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver.
Engº Comassetto.
O Ver. Mario Fraga
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. MARIO FRAGA: Ver. João Carlos
Nedel, na presidência dos trabalhos, neste momento, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, quero
agradecer aqui a complacência do Ver. Delegado Cleiton, que já está aguardando
para se pronunciar há 10 minutos, pois estava inscrito em liderança. Acho que é
importante que os Vereadores que estão aqui neste momento tenham assunto,
tenham o que falar e usar esta tribuna aqui, que é uma tribuna muito
importante. A gente custou muito para chegar aqui, então temos que aproveitar
este momento, Ver. Clàudio Janta, que é um dos que usa bastante a tribuna, e a
gente vai, a cada dia que passa, mesmo tendo experiência, aprendendo e vai
vendo também que a audiência da TVCâmara está crescendo, porque sempre tem
alguém falando que nos viu na TVCâmara. Ontem mesmo, às 19 horas, um amigo me
ligou e disse que estava me vendo na homenagem que o Ver. Brasinha estava
fazendo para a Federação Gaúcha de Futebol; era reprise, e eu estava fazendo um
aparte a Vossa Excelência. Mais uma vez, quero parabenizá-lo pela homenagem aos
95 anos da Federação Gaúcha de Futebol.
Quero saudar também o
nosso amigo Artur Zanella, ex-Vereador por muito tempo nesta Casa, Diretor do
DEMHAB. O Brasinha diz que ele é colorado, mas ninguém é perfeito! No mais, o
Ver. Artur Zanella é perfeito!
Quero fazer um
agradecimento, Ver. Delegado Cleiton, porque às vezes funciona. Segunda-feira,
passei um e-mail para o André Carús, que
é do PMDB, e hoje eu estive no local e constatei que o DMLU fez uma ação lá na
Glória, na Carlos Fae, lá em cima, na Paulino Azurenha - é inacreditável o
trabalho que o DMLU fez lá em dois dias. Segunda eu passei o e-mail, hoje à tarde estivemos lá, na
hora do almoço, e a ação já estava feita. Parabéns ao André Carús, à sua
assessoria que, em 48 horas, tirou o foco de lixo. Na verdade, nós sabemos como
o foco de lixo se forma. A vizinhança vai lá e coloca. Eu tirei uma foto e
tenho quase certeza de que o foco de lixo vai voltar daqui a uma semana. Mas
faço esse agradecimento ao André Carús e a toda sua equipe.
Também o Secretário
Municipal de Obras e Viação, Mauro Zacher, estivemos com ele hoje às 13h30min,
quando ele comunicou oficialmente, já tinha falado em outra época, que começou
hoje o asfalto na Av. Juca Batista, depois de fazer os recuos em todas as
paradas da rótula da Edgar Pires de Castro até o Loteamento Chapéu do Sol.
Estávamos esperando isso há muito tempo lá no Extremo-Sul da nossa Cidade, então,
hoje já começou. Estivemos com o Diretor do DEP, o Tarso Boelter, que também se
prontificou na obra que estamos fazendo lá em frente ao CTG Lanceiros da Zona
Sul. Precisamos fazer uma visita, uma inspeção lá, Ver. Cassio Trogildo, da
obra em si, porque está ficando muito bonita, muito linda, as galerias... Uma
obra que foi conquistada através do Orçamento Participativo, de R$ 8 milhões, e
está quase sendo concluída, se Deus quiser, agora, em fevereiro, e nós não
vamos ter mais problemas de alagamento lá.
Mas também o Tarso
Boelter vai visitar conosco, às 16 horas, a Praça Malaquias, que é conhecida
como praça da Associação Atlética Trianon. Na próxima sexta-feira, às 16 horas,
o Tarso Boelter e sua equipe estarão lá, porque ali ainda, com qualquer chuva,
há alagamentos, então, estaremos lá na próxima sexta-feira. Então, fica aqui,
só para diversificar, como V. Exa. tanto fala, Ver. Brasinha, não é nada do
PDT, não é nada do PMDB e não é nada do PP, esses três Secretários de que falei
são partidos diferentes, mas, para a nossa felicidade, são Governo do Prefeito
José Fortunati e do Sebastião Melo. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores funcionários desta Casa, senhores que nos assistem aqui
pela TVCâmara, venho aqui defender um projeto que está em Pauta, que é um
projeto de minha autoria, que declara o dia 20 de novembro como feriado municipal. Neste ano,
senhores, fez 50 anos daquele grande discurso do líder Martin Luther King, em que ele dizia: “Eu tenho um sonho.” Falava
exatamente de uma luta de 100 anos – que, somando a esses 50 anos, tem 150 anos
–, de um mundo sem discriminação racial. Neste ano, senhores, faz 37 anos da
morte de Steve Biko. Agora, no dia 18 de dezembro, Steve faria 68 anos. Era
estudante, ativista contra o apartheid,
por isso teve sua vida ceifada na juventude. Hoje faria 68 anos, e, com
certeza, faria 68 anos de luta contra a discriminação racial. No ano que vem,
senhores, dia 14 de abril, Abdias Nascimento, uma das grandes lideranças do meu
partido... Infelizmente, no discurso da maioria, de algumas lideranças, ele não
é citado; deveriam citá-lo, deveriam citar o posicionamento e o que trouxe para
dentro do nosso projeto trabalhista, do nosso projeto de PDT, do projeto de
Leonel Brizola o que esse Senador trouxe para as lutas do Brasil em cima da
discriminação racial. Por um acaso, nesses 100 anos, também no mesmo dia, 14 de
abril, o nosso poeta maior, Castro Alves, também faria aniversário. Neste mês,
há poucos dias, o nosso líder maior, Mandela, o líder da humanidade, uma
liderança para o mundo, que teve também a sua vida marcada na prisão por muitos
anos, por defender uma igualdade racial... Este ano, nós vimos aqui na própria
Câmara uma situação em que nem a TVCâmara estava presente, numa solenidade que
nos foi prometida - e não ficou marcada nos anais desta Casa a solenidade do
dia 20 -, feita pelos funcionários desta Casa, e somente pelos funcionários
desta Casa, pois nem foi marcada, infelizmente, pela presença da presidência,
que é do meu partido. A TVCâmara e o restante dos funcionários não estavam aqui
presentes para que essa solenidade ficasse marcada nos anais desta Câmara. E
mais, senhores, pasmem: no dia 20 de novembro, possivelmente estudantes, ou
vândalos, ou racistas, espero que não tenham sido os estudantes ou coisa da
juventude, porque aí, sim, teremos que discutir mais 150 anos... Eu levei uma representação
para que seja investigada e apurada a autoria das pichações que foram feitas no
viaduto próximo à UFRGS, onde estava escrito: “Cotas só na cozinha do RU da
UFRGS”. Então, senhores, eu trago aqui para discussão esse feriado do dia 20 de
novembro, o Dia Nacional da Consciência Negra, pois outros Municípios, outros
Estados já fazem feriado. E, senhores, esse feriado nasceu aqui em Porto
Alegre, com uma discussão do Grupo Palmares, liderado pelo poeta e escritor
Oliveira Silveira, que discutiu essa data e que a firmou no calendário de todo
o Brasil, mas, aqui em Porto Alegre, nós não temos esse feriado. E aí,
alegam-se várias situações, de que nós temos excesso de feriados em Porto
Alegre. Senhores, eu peço, no mínimo, uma discussão sobre esse dia, no mínimo
uma discussão com todos os 36 Vereadores sobre esse dia. E peço mais: que o
nosso Prefeito José Fortunati, que é um homem sensível às causas humanitárias,
que é um homem sensível às lutas humanitárias, às lutas do povo negro, que foi
quem criou o Gabinete do Povo Negro, e espero que no futuro seja a Secretaria
do Povo Negro, faça esse feriado. E não é discriminação, senhores, não é
discriminação! No momento em que a gente discute sobre discriminação e vê uma
pichação dessas num viaduto, nós temos que discutir mais e mais, mesmo! Nós não
podemos apagar, virar a cara e achar que não existe, infelizmente, o racismo.
Então, senhores, eu peço ao meu Prefeito e a sensibilidade de todos para que
tenham coragem... E isso é um ato de coragem, é um ato de respeito, é um ato,
principalmente, de respeito para quem foi a mão forte, o braço forte do
trabalho e do desenvolvimento deste Brasil. É um ato de coragem! Então,
senhores, vamos discutir, e que venham depois, como já veio em outra situação,
ações na Justiça de alguns capitalistas que só querem ganhar dinheiro. Vamos
discutir esse ato! Vamos discutir o 20 de Novembro! Vamos discutir o feriado,
que é um feriado de respeito e de reflexão de uma consciência de todos nós, uma
consciência para respeitarmos o nosso semelhante, o cidadão ao lado, o nosso
vizinho, o nosso amigo, o nosso colega! Todos somos iguais. A diferença da pele
é só um pequeno item que até a ciência nos explica, mas todos somos iguais.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Delegado
Cleiton, esta proposta de V. Exa. é muito boa. Acho que cabe ter mais um
feriado, mas vamos enfrentar um problema: vamos ter que indicar um outro
feriado para sair. Este é o grande problema, mas V. Exa. tem um parceiro para ajudar
a brigar. Obrigado.
O SR. DELEGADO
CLEITON: É por isso que eu trago este assunto aqui para que a gente possa
debater. Acho que são dois fatos fortes: que passe este projeto, um ato forte
de 36 Vereadores do Legislativo, e que o Governo Fortunati promulgue este
projeto, acima de qualquer situação que venham a dizer que temos cinco feriados
e que mais um feriado é demais. Não, senhores, é um ato de respeito. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Delegado Cleiton. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h6min.)
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